Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONTEMAX 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq435317
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Damião - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Pelo regramento constitucional, não haverá no Brasil pena de morte, salvo
Aem caso de crimes hediondos reincidentes.
Bem caso de crimes contra a humanidade.
Cem caso de decisão proferida em tribunal do júri transitada em julgado.
Dem caso de guerra declarada.
Enão há pena de morte no Brasil.
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GabaritoD — em caso de guerra declarada.
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Pena de morte na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988, ao elencar os direitos e garantias fundamentais, proíbe a pena de morte, estabelecendo como única exceção o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, alínea "a"). As demais alternativas não correspondem a essa exceção constitucional.
A banca testa o conhecimento literal da regra e sua única exceção. A previsão do art. 5º, XLVII, é clara: não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a pena de morte é absolutamente proibida. A CF prevê a exceção em caso de guerra declarada. Muitos candidatos marcam a alternativa E por desconhecimento dessa exceção.
Pena de morte (art. 5º, XLVII)
1Regra: proibida
2Única exceção
Guerra declarada (art. 84, XIX)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição não prevê pena de morte para crimes hediondos, mesmo que reincidentes. Crimes hediondos são punidos com penas restritivas de liberdade, mas jamais com morte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Crimes contra a humanidade não autorizam pena de morte no ordenamento brasileiro. O Brasil adota outros instrumentos de repressão, como a prisão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida, mas a sentença condenatória não pode impor pena de morte, pois a CF a veda, exceto em guerra declarada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Única exceção constitucional à proibição da pena de morte: guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, alínea "a", da CF. A lei poderá prever a pena capital nesse contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação é falsa porque existe a exceção de guerra declarada. Portanto, há sim previsão de pena de morte no Brasil, ainda que em hipótese restritíssima.