Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CONTEMAX 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq435320
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Damião - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, será definida pela autoridade competente, na figura do Juiz da Infância e Juventude, condicionada a três princípios básicos:I – Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescenteII – Excepcionalidade, que se refere à análise das circunstâncias do ato infracionalIII – Brevidade, que indica que a privação de liberdade não poderá exceder 06 (seis) mesesEstá(ão) correta(s) a(s) alternativas
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.