Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lucena (Paraíba) — CONTEMAX 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lucena (Paraíba)
- Código
- qq435506
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Lucena - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A fiscalização da obra, licenciada ou não, será realizada pelo órgão competente da Prefeitura, durante toda sua execução até a expedição da Carta de Habite-se. Compete a Prefeitura no exercício da fiscalização de obras, exceto:
- AVerificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;
- BRealizar vistoria da construção da obra, requerida pelo licenciado para concessão do Habite-se
- CNotificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;
- DManter o logradouro, adjacente a obra permanentemente desobstruídos;
- EDemolir construções sem licença, à juízo do órgão fiscalizador da Prefeitura, que não tenham condições de estabilidade.