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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONTEMAX 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq435530
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Lucena - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASó pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.
  2. BA exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
  3. CÉ inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.
  4. DÉ inconstitucional a chamada investidura por transposição.
  5. EA nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

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