Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CONTEMAX 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq435542
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Lucena - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.655, de 2018, ao Decreto-Lei 4.657/1942, decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever
- Aobrigatoriamente regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- Bregime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- Cregime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo literal ao texto legislativo.
- Dregime de transição quando complementar ao novo dever ou condicionamento de direito para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- Eregime de transição indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo direto, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.