Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aroeiras (Paraíba) — CONTEMAX 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aroeiras (Paraíba)
- Código
- qq435977
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Aroeiras - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com Lei Orgânica do Município de Aroeiras analise as assertivas abaixo:I. A revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais e a concessão de aumentos reais, far-se-ão sempre na mesma data sem distinção de índices.II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidades de sua administração indireta.III. Só por lei, criar-se-ão empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.IV. Os vencimentos dos cargos equivalentes do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.V. A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado, como limite, o valor percebido como subsídios, em espécie, pelo Vereador.Está(ao) CORRETAS as afirmativas:
- AEstão corretas as afirmativas I e II.
- BEstão corretas as afirmativas II e V.
- CEstão corretas as afirmativas I, IV e V.
- DEstão corretas as afirmativas I, II, III e IV.
- ETodas estão corretas.