Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — COPESE - UFPI 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq436213
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Direito
Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assinale a alternativa incorreta.
- ANo ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido.
- BCoisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial.
- CO direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo.
- DO ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha.