Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — COPESE - UFPI 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq436241
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Arquiteto e Urbanista
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), a função do instrumento de gestão denominado Direito de Preempção é:
- AConceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
- BConferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- CConceder ao Poder Público a possibilidade de delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
- DAutorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
- EConceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.