Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) — COPESE - UFT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
- Código
- qq436513
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Posturas e Obras
Analisando as considerações dos incisos I, II e III contidos no Art. 134, de acordo com a Lei Complementar nº 70/2018 que dispõe sobre o código de posturas do Município de Porto Nacional, em relação ao exercício do comércio ambulante, entendido como o exercício de porta em porta ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar sabe-se que:I. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, licença em nome de sua razão social.II. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, não superior a 05 (cinco) dias, mediante autorização precária de uso do local indicado.III. O estabelecimento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado, satisfeita entre outras a seguinte exigência: instalar-se num raio mínimo de 100,00m (cem metros) entre um e outro profissional ambulante, devidamente licenciados.Assinale a alternativa CORRETA.
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.