Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — COPESE - UFT 2019
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq436517
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Posturas e Obras
Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.I. O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.III. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.Assinale a alternativa CORRETA.
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.