Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — COPESE - UFT 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq436547
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n°10.257, de julho de 2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, com o intuito de promover a redução da desigualdade social no país.Analise as afirmativas abaixo sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade.I. As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade visam regular o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.II. O Estatuto da Cidade coloca o entendimento de direito a cidades sustentáveis como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.III. Uma das diretrizes gerais da política urbana é promover a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.IV. Dentre os instrumentos e institutos previstos no Estatuto da Cidade, estão: o plano diretor, a gestão orçamentária participativa, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, o direito de preempção e a regularização fundiária.V. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as alternativas I, II, III e V estão corretas.
- BApenas as alternativas II, III, IV e V estão corretas.
- CApenas as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.