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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) — COPESE - UFT 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
Código
qq437007
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Nível
Fundamental
Assinale a alternativa INCORRETA.Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:
  1. Aa determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.
  2. Bo local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.
  3. Ca indicação do nível de vencimento do cargo.
  4. Da indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.

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