Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) — COPESE - UFT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
- Código
- qq437011
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
Assinale a alternativa INCORRETA.Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
- AEmendas à Lei Orgânica Municipal.
- BLeis Complementares.
- CLeis Ordinárias.
- DPortarias.