Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) — COPESE - UFT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
- Código
- qq437034
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funcionais prescreverão no seguinte prazo:
- Aem 1 (um) ano quando a falta for sujeita à pena de multa ou suspensão.
- Bem 3 (anos) anos quando a falta for sujeita à pena de destituição de cargo em comissão ou de função pública.
- Cem 4 (quatro) anos quando a falta for sujeita à pena de aposentadoria.
- Dquando a ação ou omissão do servidor for tipificada na lei penal, de acordo com esta será o prazo prescricional.