Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) — COPESE - UFT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
- Código
- qq437037
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), dentre outros motivos, a pena disciplinar de demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:
- AReincidência de falta de cumprimento do dever funcional.
- BIncontinência pública escandalosa.
- COfensa, em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa.
- DRevelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas funções.