Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) — COPESE - UFT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
- Código
- qq437041
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional - TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:
- Adisponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
- Bestabelece a Lei de Zoneamento Municipal.
- Ctrate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.
- Ddisponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.