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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — COPS-UEL 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq437820
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.
  2. BDa decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso de apelação.
  3. CNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
  4. DNa execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designada pelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos no prazo de 15 dias.
  5. ESão legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, o devedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.
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GabaritoA — A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.

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