Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COPS-UEL 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq437857
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Prefeitura de Londrina - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.
- AO constituinte optou por relacionar as competências atribuídas para a União e para os Estados, deixando para os Municípios a competência reservada.
- BO Distrito Federal exerce as mesmas competências concedidas aos Estados, estando proibido de exercer competências equivalentes às distribuídas aos municípios.
- COs Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem.
- DNo âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- ENo âmbito da competência concorrente, o papel dos Estados é de elaborar normas gerais, enquanto que os municípios devem suplementar a legislação estadual.