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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — COSEAC 2019

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq437892
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),
  1. Aas guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
  2. Bas guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-chumbo.
  3. Cdada a natureza do trabalho das guardas municipais, que pode ser perigosa e exigir esforço físico, é proibido o ingresso de mulheres na carreira.
  4. Daos guardas municipais é proibido o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, sendo contudo autorizado a posse de arma de fogo em residência.
  5. Eo funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo, na forma da lei.
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GabaritoE — o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno e externo, na forma da lei.

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