Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — COSEAC 2019
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq437894
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) prevê, dentre outros pontos, que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para
- Aeditar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.
- Beditar novas disposições internacionais que constituam discriminação ou criminalização da figura feminina.
- Cgarantir que a educação familiar inclua o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse do homem constituirá a consideração primordial em todos os casos.
- Dsuprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
- Esuprimir todas as formas de tráfico de crianças e de prostituição da mulher.