Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — COSEAC 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq437895
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego.Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos
- Aem que o Estado também é responsabilizado civilmente.
- Bde resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
- Cde resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.
- Dde fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação
- Eem que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.