Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — COSEAC 2019
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq437901
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á
- Asempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.
- Bapenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.
- Cimediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Dde forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.
- Eretroativamente quando, de qualquer modo, favorecer o agente, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.