Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — COSEAC 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq437911
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data
- Asão gratuitas.
- Bprescrevem no prazo de 3 (três) anos.
- Cservem para proteger alguém de sofrer ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Dservem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Eservem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.