Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq437915
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos, podemos citar
- Aterrenos de marinha e mar territorial.
- Bpotenciais de energia hidráulica e recursos minerais.
- Clogradouros públicos e ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
- Dcavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos.
- Eruas e jardins públicos.