Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COSEAC 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq438117
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe, também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, está correto afirmar que houve a aplicação da teoria da:
Anulidade.
Banulabilidade da norma inconstitucional.
Ctranscendência dos motivos determinantes da sentença.
Dreserva do possível.
Einconstitucionalidade por arrastamento.
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GabaritoE — inconstitucionalidade por arrastamento.
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Inconstitucionalidade por Arrastamento
Gabarito: letra E. A situação descrita no enunciado — declaração de inconstitucionalidade de norma principal em controle concentrado e, posteriormente, extensão automática desse vício a norma dela dependente — corresponde exatamente à teoria da inconstitucionalidade por arrastamento (ou por atração). Essa teoria, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência do STF, estabelece que, quando uma norma é declarada inconstitucional, as normas que com ela possuem relação de dependência ou instrumentalidade também são atingidas pelo mesmo vício, ainda que em processo posterior.
O próprio conteúdo de apoio do material de estudo define:
"Inconstitucionalidade por ARRASTAMENTO (por atração): Ocorre quando uma norma depende de outra, ou seja, há a norma principal e a secundária. Quando a norma principal é declarada inconstitucional, as normas secundárias também serão declaradas inconstitucionais por arrastamento."
A questão cobra o conceito puro, sem exigir detalhes processuais.
Inconstitucionalidade por arrastamento: Norma principal (Declarada inconstitucional); Norma dependente (Relação de instrumentalidade, Atingida pelo mesmo vício); Natureza (Controle concentrado, Efeito automático)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A nulidade é uma consequência da declaração de inconstitucionalidade, mas não uma teoria autônoma que explique a extensão do vício a normas dependentes. A nulidade (efeito ex tunc) decorre da declaração, não é a causa do arrastamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anulabilidade não se aplica ao controle de constitucionalidade brasileiro. Leis inconstitucionais são nulas (e não anuláveis), portanto não há relação com a hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transcendência dos motivos determinantes da sentença é uma teoria diversa, aplicável ao controle difuso: permite que os fundamentos da decisão do STF ultrapassem o caso concreto e vinculem outros órgãos, mas não trata de normas dependentes em controle concentrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reserva do possível é um princípio orçamentário-financeiro, usado para limitar exigências de direitos sociais diante da escassez de recursos. Não guarda relação com o fenômeno descrito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inconstitucionalidade por arrastamento (ou por atração) é a teoria que prevê que, declarada inconstitucional a norma principal, as normas secundárias que dela dependem ou com ela têm relação de instrumentalidade também serão consideradas inconstitucionais, mesmo que em processo autônomo posterior. É exatamente o caso do enunciado.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade