Termo de Cooperação na Administração Pública
Gabarito: letra D. O termo de cooperação é o instrumento jurídico utilizado para transferência de recursos entre órgãos e entidades da administração pública federal da mesma natureza (por exemplo, federal com federal), conforme disposto na legislação que regula convênios e contratos de repasse (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016). Essa definição é a que consta na alternativa D.
A banca cobra a distinção entre os instrumentos de transferência voluntária de recursos. O termo de cooperação se diferencia do convênio e do contrato de repasse principalmente pelo fato de ser celebrado entre entes da mesma esfera federativa, enquanto o convênio pode envolver entes de diferentes esferas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o termo de cooperação pode ser celebrado entre instituições de diversos entes públicos. Na verdade, o termo de cooperação é restrito a entes da mesma natureza (federal com federal, estadual com estadual, etc.), não se destinando à pactuação entre entes de diferentes esferas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a prestação de contas dos recursos será feita diretamente à outra parte. No termo de cooperação, a prestação de contas segue as regras gerais de transferências voluntárias, sendo apresentada ao concedente (órgão repassador) e não diretamente à outra parte contratada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o termo de cooperação como instrumento para "pactuar a conjugação de esforços ou para a consecução de um objetivo comum". Essa é a definição típica de convênio, que abrange a cooperação entre partes para fins de interesse recíproco, mas não se confunde com o termo de cooperação, que tem finalidade específica de transferência de recursos entre entes da mesma natureza.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o termo de cooperação como o instrumento onde se ajusta a transferência de recursos entre órgãos ou entidades federais da mesma natureza. Essa é a definição legal, conforme o art. 1º, §1º, inciso II, do Decreto nº 6.170/2007 (que trata dos instrumentos de transferência voluntária). O termo de cooperação é utilizado exclusivamente entre entidades da administração pública federal, sem envolver entes de outros níveis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona que o instrumento visa à execução de programa de governo com projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Essa descrição é própria do convênio (art. 1º, §1º, I, do Decreto nº 6.170/2007), que tem objeto mais amplo e pode envolver entes de diferentes esferas, diferentemente do termo de cooperação.
Gabarito: letra D — termo de cooperação é instrumento de transferência de recursos entre entes da mesma natureza federal.