Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COSEAC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq438132
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Determinado instrumento de planejamento do setor público se notabiliza pelo estabelecimento das prioridades e pelo direcionamento das ações de governo, ao mesmo tempo em que traduz o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação de recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo. O texto refere-se:
Aao Orçamento Fiscal.
Bao Plano Plurianual.
Cà Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dao Orçamento da Previdência.
Eà Lei do Orçamento Anual.
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GabaritoB — ao Plano Plurianual.
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Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra B. O texto descreve o Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, §1º da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que define as prioridades do governo, orienta a alocação de recursos e traduz a visão de futuro.
A banca testa a distinção entre os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na CF/88: PPA, LDO e LOA. A chave é identificar qual deles tem caráter plurianual e abrange as diretrizes estratégicas de governo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Orçamento Fiscal é parte integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a receita e a despesa para o exercício financeiro. Não se trata de um instrumento de planejamento plurianual com definição de prioridades e visão de futuro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que, conforme a Constituição, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O texto do enunciado – "estabelecimento das prioridades, direcionamento das ações de governo, compromisso com objetivos e visão de futuro, previsão de alocação de recursos nas funções de Estado e programas de governo" – corresponde exatamente à função do PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da LOA, fixando metas e prioridades para o exercício seguinte, além de dispor sobre alterações tributárias e política de pessoal. Embora contenha prioridades, seu horizonte é anual, não plurianual, e não abrange a "visão de futuro" de longo prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Orçamento da Previdência é um dos orçamentos que compõem a LOA (junto com o Fiscal e o de Investimento das estatais). Refere-se apenas às receitas e despesas da seguridade social, não sendo um instrumento de planejamento global.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, com base nas diretrizes do PPA e da LDO. É um instrumento de execução anual, não de planejamento estratégico de médio prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o aluno ao mencionar "estabelecimento das prioridades" – que também é finalidade da LDO. A diferença está no horizonte temporal e na abrangência: a LDO fixa prioridades para o ano seguinte, enquanto o PPA estabelece diretrizes plurianuais (4 anos) e reflete a visão de futuro do governo. Na dúvida, lembre-se: PPA = planejamento estratégico; LDO = diretrizes anuais; LOA = execução.