Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COSEAC 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq438135
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a):
AControladoria Geral da União.
BSistema de Controle interno.
CTribunal de Contas da União.
DSenado Federal.
ECongresso Nacional.
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GabaritoE — Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (controle externo)
Gabarito: letra E. O art. 70, caput, da Constituição Federal determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. O Tribunal de Contas da União (TCU) atua como órgão auxiliar do Congresso nesse controle (art. 71, caput, CF), mas a titularidade do controle externo é do Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o titular do controle externo (Congresso Nacional) e o órgão auxiliar (TCU). O art. 70 é claro: a fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e o TCU auxilia nessa tarefa (art. 71). Não confunda: o TCU não é o titular do controle externo.
Controle externo (art. 70, CF)
1Titular: Congresso Nacional
2Órgão auxiliar: TCU (art. 71)
3Objeto
Contábil, financeiro, orçamentário
Operacional e patrimonial
4Critérios
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Aplicação de subvenções
Renúncia de receitas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, não o titular do controle externo. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU. A CGU atua no âmbito do controle interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O sistema de controle interno de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) realiza a fiscalização no âmbito interno, mas o enunciado se refere expressamente ao "controle externo". O caput do art. 70 distingue: controle externo a cargo do Congresso Nacional e sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, a alternativa erra ao apontar o sistema de controle interno como responsável pelo controle externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo (art. 71, caput, CF). Ele não exerce o controle externo em nome próprio; atua prestando auxílio técnico ao Congresso, que é o titular do controle externo. A alternativa confunde o auxiliar com o titular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Senado Federal, como casa do Congresso Nacional, participa do controle externo, mas não é o órgão exclusivo. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional (bicameral), ou seja, pela reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A alternativa restringe a titularidade ao Senado, o que é incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 70, caput, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. A literalidade do dispositivo é clara.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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