Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — COSEAC 2019
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq439157
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
O direito à saúde, definido como direito de todos e dever do Estado no artigo nº 196 da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado no ato da publicação das Leis 8.080 e 8.142, que passaram a denominar-se, em conjunto, Lei Orgânica da Saúde (LOS). Leis de caráter geral que traçam diretrizes e garantem:
- Apolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e acesso a serviços de saúde que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde.
- Bacesso a planos de saúde de caráter universal e políticas de acesso e isonomia dos serviços de saúde.
- Cseguridade social e plano de expansão e acesso aos serviços de saúde das redes pública e particular ou conveniados.
- Destratégias de manutenção do modelo assistencial, que prioriza o atendimento ao indivíduo sem distinção de raça, faixa etária e renda.
- Eassistência individual em lugar da coletiva, cuja lógica é garantir o corpo sadio em condições de produzir e a medicalização da saúde.