Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — COTEC 2019
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq439390
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Carneirinho - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Controle e Avaliação
A Portaria de Consolidação n.º 6/2017 fixa normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS. Atualmente, os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, são organizados e transferidos na forma de dois blocos de financiamento: o de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e o de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. Esses recursos são transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada bloco, mantida em instituições financeiras oficiais federais e movimentada conforme disposto em decreto específico. Sobre esses recursos, é CORRETO afirmar que:
- AOs recursos que compõem cada bloco de financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco.
- BA vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, dispensa considerar a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados.
- CO estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município pode não ser submetido ao respectivo Conselho de Saúde.
- DOs recursos devem ser usados para o cumprimento do objeto e de compromissos diferentes dos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos expedidos pela direção SUS, em sua respectiva esfera de competência.
- EOs recursos não devem ser aplicados em fundos de aplicação financeira, enquanto não forem investidos na sua finalidade.