Questão de Direito Sanitário — Resoluções do Conselho Nacional de Saúde — COTEC 2019
Direito SanitárioResoluções do Conselho Nacional de Saúde
- Código
- qq439391
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Carneirinho - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Controle e Avaliação
Conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o recebimento de incentivo financeiro relativo a equipes que atuam na Atenção Básica, credenciadas em portaria e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), é condicionado à alimentação de dados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, comprovando, obrigatoriamente, o início e a execução das atividades. São acontecimentos que levam à suspensão do repasse de recurso da Atenção Básica:I - Inconsistência no SCNES por duplicidade de profissional, ausência de profissional da equipe mínima ou erro no registro, conforme normatização vigente.II - Não envio de informação (produção), através do Sistema de Informação da Atenção Básica vigente, por três meses consecutivos, conforme normativas específicas.III - Identificação, através de auditoria federal, estadual e municipal, de malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos.IV - Descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais das equipes.V - Ausência de alimentação regular de dados no Sistema de Informação da Atenção Básica vigente.Estão CORRETOS os acontecimentos descritos em:
- AI, III, IV e V, apenas.
- BI, II, III e V, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, II e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.