Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COTEC 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq439486
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Carneirinho - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Art. 6.º, prevê que “[...] levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela [esta Lei] se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. (BRASIL, 1990). Observando-se esse preceito, é CORRETO afirmar:
- ACrianças e adolescentes estão isentos do cumprimento de qualquer dever relativo ao bem comum, portanto não lhes pode ser atribuída a autoria por qualquer ato considerado prejudicial à sociedade.
- BCrianças e adolescentes não devem cumprir seus deveres enquanto cidadãos em desenvolvimento.
- CConsidera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até seis anos de idade, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- DQualquer trabalho é permitido a menores de quatorze anos de idade, bem como direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente infrator.
- EA criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.