Questão de Enfermagem — Saúde da Mulher — COTEC 2019
EnfermagemSaúde da Mulher
- Código
- qq439574
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de José Gonçalves de Minas - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro PSF
Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n.° 9.263/1996, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos ou preferem adiar o crescimento da família. De acordo com essa Lei, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
- AEm homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos.
- BEm homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos.
- CRisco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado pelo médico e pelo cônjuge, autorizando o procedimento cirúrgico.
- DRisco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.