Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) — COTEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq439973
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. No entanto, não é concedida a referida licença ao servidor que, no período aquisitivo,
- Ase afastar em virtude de licença para o serviço militar.
- Bsofrer condenação criminal transitada em julgado.
- Cse afastar em virtude de licença para atividade política.
- Dse afastar em virtude de licença para tratar de interesses particulares.
- Esofrer penalidade disciplinar de advertência.