Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — COTEC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq439987
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Cuidador Social
Assinale a alternativa que está coerente com as previsões do ECA sobre a prática do ato infracional:
- ASe constatada prática de ato infracional, os infratores devem ter o mesmo tratamento, legitimando com isso, o princípio e a defesa da igualdade.
- BA prestação de serviços à comunidade é uma medida aplicável quando constatada a impossibilidade de cumprimento de outras sanções. O infrator, na condição de estudante, pode pedir dispensa do cumprimento dessas medidas, uma vez que sua aplicação fere o seu direito à proteção integral.
- CO ato infracional nomeia a conduta de adolescentes descrita como crime ou contravenção penal. Entretanto, qualquer adolescente só deve ser privado de sua liberdade se houver ordem escrita e fundamentada da autoridade competente ou se houver flagrante de tais práticas.
- DÀ criança autora de ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, tais como: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- EA aplicação de medidas socioeducativas está destinada às crianças, de 0 a 12 anos incompletos, e aos adolescentes de 12 anos completos aos 18 anos incompletos.