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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — COTEC 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq440003
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Cuidador Social
A quem compete rever as decisões dos Conselheiros Tutelares?
  1. APrefeito municipal, a pedido dos demais conselheiros tutelares.
  2. BAutoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  3. CConselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a pedido do gestor da Política Municipal de Assistência Social.
  4. DÓrgãos de Defesa Social, a pedido da Polícia Militar.
  5. EColegiado do Conselho Tutelar, que tem a responsabilidade de rever, aplicar, redirecionar e/ou anular a aplicação de quaisquer medidas protetivas e/ou socioeducativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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