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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — COTEC 2019

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qq440097
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.
  2. BAs impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.
  3. CO infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
  4. DO instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.
  5. ENo julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.
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GabaritoB — As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

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