Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) — COTEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq440098
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:
- AAdvertência, pena educativa, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.
- BRepreensão, pena restritiva de direitos, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.
- CAdvertência, pena restritiva de direitos, interdição, cancelamento do alvará sanitário e/ou multa.
- DDetenção, prestação de serviços comunitários, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.
- EAdvertência, pena educativa, interdição, suspensão do alvará sanitário e/ou multa.