Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — COTEC 2019
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq440101
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
- AA causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.
- BAs infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.
- CNo caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.
- DA infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
- EA graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.