Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) — COTEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq440112
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros.O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):
- AO cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.
- BO cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais.
- CO cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.
- DO responsável pelo cão fica isento de multa, mas o cão é apreendido.
- EO cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.