Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) — COTEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq440114
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Código Municipal de Posturas e suas atualizações legislativas apresentam, em seu conteúdo, medidas específicas referentes à circulação de animais nas vias públicas. Determina o Código que “animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito municipal”, no aguardo de que seu proprietário compareça para retirá-los no prazo máximo de 7 (sete) dias.Se o proprietário não retira os animais de serviço e os que servem para consumo humano, no prazo fixado, a providência adotada pelo município é a de
- Asacrificá-los e incinerá-los, para evitar a proliferação de doenças infectocontagiosas.
- Bencaminhá-los de imediato à Polícia Florestal, para a adoção de providências.
- Cdoá-los a entidades filantrópicas do município, reconhecidas de utilidade pública.
- Ddevolvê-los às vias públicas, desde que devidamente vacinados e com coleira antiparasitária.
- Eoferecê-los à adoção por quem se interessar, através de campanhas públicas de conscientização.