Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) — COTEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq440136
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário, as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla defesa e prova.Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do município de Unaí:
- AOs componentes da Junta de Recursos recebem remuneração para o exercício dessa função.
- BAs decisões da Junta de Recursos são anuláveis pelo prefeito municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do município, quando forem contrárias à administração municipal, entre outras motivações.
- CA Junta de Recursos é composta por quatro membros e, em caso de empate nas deliberações e votações, o voto de minerva é de competência do Procurador Geral do município.
- DPara cada membro efetivo da Junta de Recursos, são nomeados dois membros suplentes.
- EA Junta de Recursos, que representa a primeira instância de julgamento dos processos administrativos, pode requerer parecer de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.