Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Unaí (Minas Gerais) — COTEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Unaí (Minas Gerais)
- Código
- qq440138
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Código Tributário Municipal de Unaí (MG), em seu Título III, disciplina as disposições gerais do procedimento tributário, o qual compreende as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, as penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais, entre outras circunstâncias legais.No que se refere à intimação e à ciência dos atos e decisões relacionados ao procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a análise da Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do Município):
- AA existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.
- BA comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.
- CA prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.
- DOs despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.
- EA ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.