Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — COTEC 2019
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq440150
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências:
- ARegulamenta o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do SUS.
- BGarante acesso ao SUS e a centros especializados às populações indígenas, em âmbito local e regional.
- CPermite a presença de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
- DEstabelece a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em agravos inusitados à saúde que escapam do controle do SUS.
- EAutoriza auditoria e avaliação técnica e financeira do SUS em todo território nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.