Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — COVEST-COPSET 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq440731
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.° 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:
- Adeficiência audiovisual; hanseníase; cegueira; deficiência mental.
- Bdeficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência visual; deficiência múltipla.
- Cdeficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência múltipla.
- Ddeficiência mental; anemia falciforme; deficiência física e hanseníase.
- Ehanseníase; deficiência relacionada a anemia falciforme; deficiência mental e deficiência múltipla.