Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — COVEST-COPSET 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq440761
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
No Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, está posto que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o:
- Aensino fundamental, obrigatório e gratuito, na idade própria.
- Batendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- Catendimento educacional aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.
- Dacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- Eatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde.