Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — COVEST-COPSET 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq441441
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sanitarista
A Emenda Constitucional 29 (EC 29/2000), publicada no ano 2000, acerca do financiamento do Sistema Único Saúde (SUS), definiu:1) que compete à União, alocar no primeiro ano o aporte de pelo menos 5% em relação ao orçamento empenhado do período anterior e, nos períodos seguintes, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.2) que compete aos estados e municípios, alocar, no primeiro ano, pelo menos 7% do total das receitas dos impostos, de maneira crescente anualmente até atingir, para os estados, 12% e, para os municípios, 15%.3) o que constitui despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).4) que o rateio dos recursos dos estados aos municípios deverá considerar as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde.5) a divisão proporcional do Orçamento da Seguridade Social (OSS), entre Previdência, Saúde e Assistência Social.Estão corretas, apenas:
- A1, 2 e 3.
- B3 e 5.
- C2, 3 e 4.
- D2 e 3.
- E1 e 2.