Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — COVEST-COPSET 2019
Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
- Código
- qq441656
- Banca
- COVEST-COPSET
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Biologia
A Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca, prevê que:
- Aos animais utilizados em experiência ou demonstração que não forem submetidos à eutanásia poderão sair do biotério, desde que destinados a pessoas idôneas ou a entidades protetoras devidamente legalizadas.
- Bé liberado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares, em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
- Cé vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.
- Das práticas de ensino com animais poderão ser repetidas sempre que necessário.
- Eem qualquer laboratório, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados sob um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.