Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CPCON 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq442033
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Campina Grande - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo I
Leia com atenção a seguinte situação hipotética, e em seguida, responda o que se pede.“João é viúvo, pai de seis filhos e um trabalhador dedicado. Mantém, às custas de seu trabalho como embalador em uma grande loja de supermercado, sua família. Um dia, comprou o seu primeiro televisor, última geração, em 10 prestações. Por não calcular bem as suas dívidas, atrasou as quatro últimas prestações. Para agravar o quadro é demitido. Aloja credora passa a ligar e ameaçá-lo, alegando que moveria um processo, inclusive com a possibilidade de sua prisão, caso ele não saldasse a sua dívida.”Considerando-se o que prevê o Inciso LXVII, do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, que trata da chamada prisão civil por dívida, pode-se afirmar que a prisão de João, nestas circunstâncias, é
- Alegal, já que o inadimplemento no pagamento de bens móveis de qualquer natureza, por mais de quatro prestações, culmina em prisão civil, de acordo com decisão recente, em Súmula, do Superior Tribunal de Justiça.
- Bilegal, já que a situação social de desempregado e viúvo o impede de ser preso civilmente.
- Clegal, já que esta situação jurídica se enquadra nas possibilidades de prisão civil.
- Dlegal, já que o inadimplemento no pagamento de bens móveis de qualquer natureza, por mais de quatro prestações, culmina em prisão civil, de acordo com decisão recente, em Súmula, do Supremo Tribunal Federal.
- Eilegal, já que esta situação jurídica não se enquadra nas possibilidades de prisão civil.