Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) — CPCON 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
- Código
- qq442040
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Campina Grande - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo I
Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.“Imagine que o pastor protestante Machado de Assis resolve fundar a igreja “Jesus é Dez”, no bairro das Malvinas, em Campina Grande (PB). Com a ajuda de seus fiéis constrói o prédio e solicita a isenção das taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ocorre que o Município, por pressão do Prefeito, inimigo político declarado do pastor, motivado por vingança pessoal, passa a cobrar o referido imposto, infringindo, além disso, ao templo religioso taxas abusivas durante cinco anos”.De acordo com o que prevê a Lei Orgânica deste Município, a atitude administrativa do gestor é
- Alegal, já que esta lei permite a cobrança de imposto sobre templos religiosos apenas de natureza protestante
- Blegal, já que esta lei permite a cobrança de imposto sobre templos de qualquer culto.
- Cilegal, já que esta lei veda a cobrança de imposto sobre templos de qualquer culto.
- Dilegal, já que esta lei permite a cobrança de imposto sobre templos religiosos apenas de natureza católica.
- Eilegal, já que esta lei permite a cobrança de imposto sobre templos religiosos apenas judeus.